| PRL 1 CCJC => PL 292/2023 |
Parecer do Relator |
09/03/2026 |
Lídice da Mata |
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 292/2023 |
Parecer de Comissão |
18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 292/2023
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 292/2023 |
Redação Final |
13/05/2026 |
Lídice da Mata |
Redação Final ao PL 292/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 292/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 292/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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