| PRL 1 CCJC => PL 223/2023 |
Parecer do Relator |
10/05/2023 |
Helder Salomão |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 223/2023 |
Parecer de Comissão |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 223/2023.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PL 223/2023 |
Redação Final |
09/08/2023 |
Helder Salomão |
Redação Final do PL 223/2023
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PL 223/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 223/2023.
Inteiro teor
|
| PSS 1 CCJC => PL 223/2023 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
06/05/2026 |
Alencar Santana |
Parecer do Dep. Alencar Santana (PT-SP) ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 223/2023, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
|
