| PRL 1 CCJC => PL 223/2023 |
Parecer do Relator |
10/05/2023 |
Helder Salomão |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 223/2023 |
Parecer de Comissão |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 223/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 223/2023 |
Redação Final |
09/08/2023 |
Helder Salomão |
Redação Final do PL 223/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 223/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 223/2023.
Inteiro teor
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