PL 123/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 123/2023 | Parecer do Relator | 12/06/2024 | Duarte Jr. | Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). Inteiro teor |