| PRL 1 CCJC => PL 95/2023 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 95/2023 |
Parecer de Comissão |
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 95/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 95/2023 |
Redação Final |
07/05/2024 |
José Medeiros |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 95/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 95/2023.
Inteiro teor
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