EMS 2482/1989 => PL 2482/1989 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 2482/1989 => PL 2482/1989 | Parecer do Relator | 13/05/1999 | Antônio Carlos Konder Reis | Inteiro teor |