| PRL 1 CPASF => PL 56/2023 |
Parecer do Relator |
03/08/2023 |
Clarissa Tércio |
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 56/2023 |
Substitutivo |
03/08/2023 |
Clarissa Tércio |
Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a conversão da advertência em prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente descumpra, sem motivo justificado, a formalidade constante no caput.
Inteiro teor
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| PRL 2 CPASF => PL 56/2023 |
Parecer do Relator |
17/08/2023 |
Clarissa Tércio |
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CPASF => PL 56/2023 |
Substitutivo |
17/08/2023 |
Clarissa Tércio |
Inteiro teor
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| PAR 1 CPASF => PL 56/2023 |
Parecer de Comissão |
06/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 56/2023
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPASF => PL 56/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Altera o artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o termo de advertência não seja assinado e não haja justificativa para o descumprimento da medida socioeducativa.
Inteiro teor
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