| PRL 1 CCJC => PL 49/2023 |
Parecer do Relator |
18/07/2023 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 49/2023 |
Substitutivo |
19/07/2023 |
Ricardo Ayres |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 49/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 49/2023.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 49/2023 |
Parecer de Comissão |
29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PL 49/2023.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 49/2023 |
Redação Final |
25/09/2023 |
Ricardo Ayres |
Redação Final do PL 49/2023
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 49/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 49/2023.
Inteiro teor
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