EMS 1858/1991 => PL 1858/1991 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 1858/1991 => PL 1858/1991 | Parecer do Relator | 17/05/2000 | Geraldo Magela | Inteiro teor |