Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - MPV 1147/2022

MPV 1147/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1147/2022 Autógrafo 04/05/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

Comissão Mista da MPV 1147/2022 (MPV114722 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV114722 => MPV 1147/2022 Parecer às Emendas de Plenário 25/04/2023 José Guimarães Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => MPV 1147/2022 Parecer Preliminar de Plenário 27/03/2023 José Guimarães Parecer Preliminar de Plenário à MPV 1.147/2022. Inteiro teor
PPP 1 MPV114722 => MPV 1147/2022 Parecer Proferido em Plenário 25/04/2023 José Guimarães Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão. Inteiro teor
PRLP 2 => MPV 1147/2022 Parecer Preliminar de Plenário 25/04/2023 José Guimarães Parecer preliminar de plenário. Inteiro teor
PRLE 1 => MPV 1147/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 25/04/2023 José Guimarães Parecer preliminar. Inteiro teor
DVT 1 => MPV 1147/2022 Declaração de Voto 25/04/2023 Laura Carneiro Declaração escrita de voto relativo ao Destaque 16, da MPV nº 1.147/2022, apreciado na Sessão da Câmara dos Deputados, realizada no dia 25 de abril de 2023, Inteiro teor
DVT 2 => MPV 1147/2022 Declaração de Voto 25/04/2023 Thiago de Joaldo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque de Bancada n° 15, do MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC para a votação em separado do artigo 11 do PLV apresentado à MPV 1147/2022 votei NÃO. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 1147/2022 Redação Final 25/04/2023 José Guimarães Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 3 => MPV 1147/2022 Declaração de Voto 26/04/2023 Mario Frias DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária,na data de ontem, 25 de abril de 2023, votei não ao MPV Nº 1147/2022 - DTQ16 - PL - ART. 9º DO PLV. Inteiro teor
DVT 4 => MPV 1147/2022 Declaração de Voto 26/04/2023 Castro Neto Declaração Escrita de Voto à MPV Nº 1147/2022 - DTQ 10 – FED. PSOL-REDE - EMENDA DE COMISSÃO Nº 9 – Votação Nominal Eletrônica. Inteiro teor
DVT 5 => MPV 1147/2022 Declaração de Voto 26/04/2023 Julia Zanatta Declaração Escrita de Voto à MPV - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Inteiro teor
DVT 6 => MPV 1147/2022 Declaração de Voto 03/05/2023 Delegado Fabio Costa Declaração escrita de voto. Inteiro teor