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PEC 13/2019 (Fase 1 - CD) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 13/2019 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 10/10/2023 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor