EMS 1286/1991 => PL 1286/1991 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 1286/1991 => PL 1286/1991 | Parecer do Relator | 03/10/2001 | José Roberto Batochio | Inteiro teor |