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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
AA 1 MESA => MPV 1145/2022	Autógrafo	30/03/2023	CÂMARA DOS DEPUTADOS	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRLP 1 => MPV 1145/2022	Parecer Preliminar de Plenário	27/03/2023	Nilto Tatto	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. Inteiro teor
PPP 1 MPV114522 => MPV 1145/2022	Parecer Proferido em Plenário	28/03/2023	Nilto Tatto	Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 1145/2022	Redação Final	28/03/2023	Nilto Tatto	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - MPV 1145/2022