| PRL 1 CCJC => PDL 457/2022 |
Parecer do Relator |
29/08/2023 |
Idilvan Alencar |
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 457/2022 |
Parecer de Comissão |
12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 457/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 457/2022 |
Redação Final |
24/10/2023 |
Idilvan Alencar |
Redação Final do PDL 457/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 457/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 457/2022.
Inteiro teor
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