| PRL 1 CCJC => PDL 448/2022 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Lucas Redecker |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 448/2022 |
Parecer de Comissão |
11/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 448/2022
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 448/2022 |
Redação Final |
11/12/2025 |
Lucas Redecker |
Redação Final ao PDL 448/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 448/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 448/2022 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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