| PRL 1 CCJC => PDL 447/2022 |
Parecer do Relator |
09/08/2023 |
Enfermeira Ana Paula |
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 447/2022 |
Parecer de Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 447/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 447/2022 |
Redação Final |
20/09/2023 |
Enfermeira Ana Paula |
Redação Final do PDL 447/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 447/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer para Redação Final do PDL 447/2022.
Inteiro teor
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