| PRL 1 CCJC => PDL 444/2022 |
Parecer do Relator |
18/04/2023 |
Bacelar |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 444/2022 |
Parecer de Comissão |
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 444/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 444/2022 |
Redação Final |
16/08/2023 |
Bacelar |
Redação Final do PDL 444/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 444/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 444/2022.
Inteiro teor
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