| PRL 1 CCJC => PDL 441/2022 |
Parecer do Relator |
08/05/2023 |
Mauricio Marcon |
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 441/2022 |
Parecer de Comissão |
25/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 441/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 441/2022 |
Redação Final |
03/08/2023 |
Mauricio Marcon |
Redação Final do PDL 441/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 441/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 441/2022.
Inteiro teor
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