| PRL 1 CCJC => PDL 437/2022 |
Parecer do Relator |
19/04/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 437/2022 |
Parecer de Comissão |
15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 437/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 437/2022 |
Redação Final |
03/08/2023 |
José Medeiros |
RDF do PDL 437/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 437/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 437/2022.
Inteiro teor
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