| PRL 1 CCJC => PDL 431/2022 |
Parecer do Relator |
26/04/2023 |
Luiz Gastão |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 431/2022 |
Parecer de Comissão |
16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 431/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 431/2022 |
Redação Final |
15/06/2023 |
Luiz Gastão |
Redação Final do PDL 431/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 431/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 431/2022.
Inteiro teor
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