| PRL 1 CCJC => PDL 430/2022 |
Parecer do Relator |
12/04/2023 |
Marcos Pollon |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 430/2022 |
Parecer de Comissão |
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 430/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 430/2022 |
Redação Final |
04/08/2023 |
Marcos Pollon |
Redação Final do PDL 430/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 430/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 430/2022.
Inteiro teor
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