| PRL 1 CCJC => PDL 426/2022 |
Parecer do Relator |
17/04/2023 |
Aluisio Mendes |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 426/2022 |
Parecer de Comissão |
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 426/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 426/2022 |
Redação Final |
02/08/2023 |
Aluisio Mendes |
Redação Final do PDL 426/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 426/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 426/2022.
Inteiro teor
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