| PRL 1 CCJC => PDL 418/2022 |
Parecer do Relator |
12/04/2023 |
Marreca Filho |
Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 418/2022 |
Parecer de Comissão |
26/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 418/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 418/2022 |
Redação Final |
26/06/2023 |
Marreca Filho |
Redação Final do PDL 418/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 418/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final ao PDL 418/2022.
Inteiro teor
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