| PRL 1 CCJC => PDL 416/2022 |
Parecer do Relator |
20/09/2023 |
Bacelar |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 416/2022 |
Parecer de Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 416/2022 |
Redação Final |
31/10/2023 |
Bacelar |
Redação Final do PDL 416/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 416/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer para Redação Final do PDL 416/2022.
Inteiro teor
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