| PRL 1 CCJC => PDL 415/2022 |
Parecer do Relator |
22/05/2023 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 415/2022 |
Parecer de Comissão |
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 415/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 415/2022 |
Redação Final |
05/07/2023 |
Delegado Marcelo Freitas |
Redação Final do PDL 415/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 415/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final ao PDL 415/2022.
Inteiro teor
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