| PRL 1 CCJC => PDL 413/2022 |
Parecer do Relator |
31/10/2023 |
João Leão |
Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 413/2022 |
Parecer de Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 413/2022 |
Redação Final |
05/12/2023 |
João Leão |
Redação Final do PDL 413/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 413/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 413/2022.
Inteiro teor
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