| PRL 1 CCJC => PDL 412/2022 |
Parecer do Relator |
04/12/2023 |
Rodrigo Valadares |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 412/2022 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 412/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 412/2022 |
Redação Final |
19/03/2024 |
Fernanda Pessoa |
Redação Final do PDL 412/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 412/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 412/2022.
Inteiro teor
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