| PRL 1 CCJC => PDL 409/2022 |
Parecer do Relator |
27/06/2023 |
Capitão Augusto |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 409/2022 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para o PDL 409/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 409/2022 |
Redação Final |
27/09/2023 |
Capitão Augusto |
Redação final do PDL 409/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 409/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2022.
Inteiro teor
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