EMS 604/1991 => PL 604/1991 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 604/1991 => PL 604/1991 | Parecer do Relator | 12/03/1999 | Jutahy Junior | Inteiro teor |