| PRL 1 CE => PLP 153/2022 |
Parecer do Relator |
18/12/2023 |
Adriana Ventura |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 162/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CE => PLP 153/2022 |
Substitutivo |
18/12/2023 |
Adriana Ventura |
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.
Inteiro teor
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| VTS 1 CE => PLP 153/2022 |
Voto em Separado |
03/07/2024 |
Prof. Reginaldo Veras |
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.
Inteiro teor
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