| PRL 1 CCJC => CON 1/2022 |
Parecer do Relator |
14/12/2022 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => CON 1/2022 |
Complementação de Voto |
14/12/2022 |
Fábio Trad |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG) com o mandato parlamentar.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => CON 1/2022 |
Parecer de Comissão |
28/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC à Consulta nº 1/2022.
Inteiro teor
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