EMS 141/1995 => PL 141/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => EMS 141/1995 => PL 141/1995 | Parecer do Relator | 07/06/2000 | Geraldo Magela | Inteiro teor |