PDL 402/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 402/2022 Parecer do Relator 18/04/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDL 402/2022 Parecer de Comissão 18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 402/2022. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDL 402/2022 Redação Final 21/06/2023 Helder Salomão Redação Final do PDL 402/22 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PDL 402/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final ao PDL 402/2022. Inteiro teor