| PRL 1 CCJC => PDL 400/2022 |
Parecer do Relator |
20/04/2023 |
Coronel Fernanda |
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 400/2022 |
Parecer de Comissão |
18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 400/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 400/2022 |
Redação Final |
15/06/2023 |
Coronel Fernanda |
Redação Final do PDL 400/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 400/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 400/2022.
Inteiro teor
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