| PRL 1 CDC => PL 2919/2022 |
Parecer do Relator |
14/07/2023 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
Inteiro teor
|
| PRL 2 CDC => PL 2919/2022 |
Parecer do Relator |
05/10/2023 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CDC => PL 2919/2022 |
Substitutivo |
05/10/2023 |
Duarte Jr. |
Inteiro teor
|
| PRL 3 CDC => PL 2919/2022 |
Parecer do Relator |
21/12/2023 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 da CDC, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 2 CDC => PL 2919/2022 |
Substitutivo |
22/12/2023 |
Duarte Jr. |
Inteiro teor
|
| PAR 1 CDC => PL 2919/2022 |
Parecer de Comissão |
14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CDC => PL 2919/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes, ou suas respectivas segundas vias, relativos à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizados, ou fornecê-los em desacordo com a legislação, sob pena de constituir crime contra a ordem tributária.
Inteiro teor
|