PL 2906/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CPASF => PL 2906/2022 | Parecer do Relator | 28/10/2025 | Ana Paula Lima | Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 2906/2022 e dos PL 2351/2023 e PL 3262/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CPASF => PL 2906/2022 | Substitutivo | 28/10/2025 | Ana Paula Lima | Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente. Inteiro teor |