| PRL 1 CCJC => PL 2886/2022 |
Parecer do Relator |
22/09/2023 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2886/2022 |
Parecer de Comissão |
24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.886/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2886/2022 |
Redação Final |
12/12/2023 |
Duarte Jr. |
Redação Final do PL 2886/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2886/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do PL 2886/2022.
Inteiro teor
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