| PRL 1 CCJC => PDL 389/2022 |
Parecer do Relator |
17/04/2023 |
Delegada Katarina |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 389/2022 |
Parecer de Comissão |
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 389/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 389/2022 |
Redação Final |
28/06/2023 |
Delegada Katarina |
Redação Final do PDL 389/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 389/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final ao PDL 389/2022.
Inteiro teor
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