| PRL 1 CCJC => PDL 375/2022 |
Parecer do Relator |
10/12/2022 |
Hugo Leal |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 375/2022 |
Parecer do Relator |
14/04/2023 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 375/2022 |
Parecer de Comissão |
18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 375/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 375/2022 |
Redação Final |
16/06/2023 |
Laura Carneiro |
Redação Final do PDL 375/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 375/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 375/2022.
Inteiro teor
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