| PRL 1 CSPCCO => PL 2714/2022 |
Parecer do Relator |
25/04/2023 |
Sargento Portugal |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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| CVO 1 CSPCCO => PL 2714/2022 |
Complementação de Voto |
02/05/2023 |
Sargento Portugal |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 2714/2022 |
Parecer do Relator |
03/05/2023 |
Sargento Portugal |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 2 CSPCCO => PL 2714/2022 |
Complementação de Voto |
15/05/2023 |
Sargento Portugal |
Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar a todos os integrantes dos órgãos da Segurança Pública elencados no art. 144 da CF, Polícia Legislativa Federal, Estadual e Distrital, Guardas Municipais e Agentes Socioeducativos, do pagamento de custas judiciais.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 2714/2022 |
Parecer de Comissão |
17/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais.
Inteiro teor
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