PL 1731/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => PL 1731/2021 | Redação Final | 04/09/2025 | Pedro Campos | Redação Final ao PL 1731/2021 Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 1731/2021 | Parecer de Comissão para Redação Final | 01/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | PARF PL 1731/2021 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor |