| PRL 1 CDU => PL 2492/2022 |
Parecer do Relator |
10/06/2026 |
Duda Ramos |
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 2492/22, e do PL 5163/2025, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDU => PL 2492/2022 |
Substitutivo |
10/06/2026 |
Duda Ramos |
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Inteiro teor
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