| PRL 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Substitutivo |
16/05/2023 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Parecer de Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PL 2411/2022.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 2411/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2411/2022.
Inteiro teor
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