| PRL 1 CVT => PL 2307/2022 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Gutemberg Reis |
Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 1 CVT => PL 2307/2022 |
Voto em Separado |
22/04/2024 |
Diego Andrade |
Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 2307/2022 |
Parecer de Comissão |
15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Inteiro teor
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