| PRL 1 CDC => PDL 306/2022 |
Parecer do Relator |
03/08/2023 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PDL 309/2022, e do PDL 311/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PDL 306/2022 |
Substitutivo |
04/08/2023 |
Jorge Braz |
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PDL 306/2022 |
Parecer do Relator |
21/08/2023 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, do PDL 309/2022, e do PDL 311/2022, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDC => PDL 306/2022 |
Parecer do Relator |
24/08/2023 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, do PDL 309/2022, e do PDL 311/2022, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PDL 306/2022 |
Parecer de Comissão |
22/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
Inteiro teor
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