| PRL 1 CCJC => PL 2080/2022 |
Parecer do Relator |
09/10/2023 |
Pedro Aihara |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2080/2022 |
Parecer do Relator |
23/10/2023 |
Pedro Aihara |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2080/2022 |
Parecer de Comissão |
11/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 2080/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2080/2022 |
Redação Final |
12/03/2024 |
Pedro Aihara |
Redação Final do PL 2080/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2080/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 2080/2022.
Inteiro teor
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