PL 1958/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1958/2022 | Parecer do Relator | 16/06/2023 | Delegada Katarina | Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE). Inteiro teor |