| PRL 1 CREDN => PL 1953/2022 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Márcio Marinho |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CREDN => PL 1953/2022 |
Substitutivo |
06/04/2026 |
Márcio Marinho |
Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.
Inteiro teor
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| PAR 1 CREDN => PL 1953/2022 |
Parecer de Comissão |
04/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
Parecer da Comissão (CREDN) ao PL 1953/2022
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CREDN => PL 1953/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1953/2022
Inteiro teor
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