| PRL 1 CCJC => PDL 297/2022 |
Parecer do Relator |
18/08/2023 |
Julia Zanatta |
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 297/2022 |
Parecer de Comissão |
31/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 297/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 297/2022 |
Redação Final |
27/09/2023 |
Julia Zanatta |
Redação Final do PDL 297/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 297/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 297/2022.
Inteiro teor
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