| PRLP 1 => MPV 1127/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/10/2022 |
Rosana Valle |
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Inteiro teor
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| PPP 1 MPV112722 => MPV 1127/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/10/2022 |
Rosana Valle |
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em substituição à relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1127/2022 |
Redação Final |
19/10/2022 |
Rosana Valle |
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1127/2022 |
Declaração de Voto |
19/10/2022 |
Rejane Dias |
MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio)
DTQ 3 - PT - O dispositivo destacado permite a alienação direta dos imóveis para aqueles que são titulares de contratos de cessão de uso, sob qualquer modalidade ou regime, com dispensa de licitação.
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1127/2022 |
Declaração de Voto |
19/10/2022 |
Rejane Dias |
MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio)
DTQ 2 - PT - O texto destacado permite que autarquias, fundações e empresas públicas possam doar suas propriedades para a União. Tal possibilidade poderá gerar pressão sobre as instituições com imóveis altamente valorizados.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1127/2022 |
Declaração de Voto |
19/10/2022 |
Rejane Dias |
DECLARAÇÃO DE VOTO À MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio)
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1127/2022 |
Declaração de Voto |
19/10/2022 |
Rejane Dias |
Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 19 de outubro de 2022: Deputada REJANE DIAS - MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio), Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é SIM a preferência
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 1127/2022 |
Declaração de Voto |
23/02/2023 |
Paulo Freire Costa |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.
MPV Nº 1127/2022 – Projeto de Lei de Conversão
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir:
O sinal da internet ficou indisponível por várias vezes.
Sala das sessões, 09 de novembro de 2021.
Inteiro teor
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