PEC 17/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 17/2022 | Parecer do Relator | 23/04/2024 | Bia Kicis | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor |